HC 644412 - DECISAO

HC 644412 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração como substituto de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando periculum libertatis (risco de reiteração delitiva, gravidade concreta do delito, modus operandi e destruição de provas).

Parties
Paciente: DEIVID OLIVEIRA DE SÁ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Impetração De Habeas Corpus, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Impetração De Habeas Corpus Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

DEIVID OLIVEIRA DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua impetração como substituto de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser corrigida; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, evidenciando periculum libertatis (risco de reiteração delitiva, gravidade concreta do delito, modus operandi e destruição de provas).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.