HC 664206 - DECISAO

HC 664206 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição indevida do recurso ordinário e a alegação de falta de contemporaneidade não foi enfrentada nas instâncias de origem; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com prova de materialidade e indícios suficientes, demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, razão pela qual não cabe substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: TILEAQUE NATALIO CANEDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Motivação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

TILEAQUE NATALIO CANEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 falta de contemporaneidade para apreciação pelo STJ
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes da autoria, excepcionalidade e imprescindibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição indevida do recurso ordinário e a alegação de falta de contemporaneidade não foi enfrentada nas instâncias de origem; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com prova de materialidade e indícios suficientes, demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, razão pela qual não cabe substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.