RHC 150093 - DECISAO

RHC 150093 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de fundamentação concreta e idônea que justificasse a manutenção da prisão preventiva; havendo meios menos gravosos aptos a alcançar os fins cautelares com igual eficácia, o recurso em habeas corpus foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com possibilidade de redetração em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Recorrente: Jair Francisco de Lima Junior; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Recomendação CNJ 62/2020, Lei 12.403/2011
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Recomendação CNJ 62/2020 Lei 12.403/2011

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Parties

Jair Francisco de Lima Junior

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da Recomendação CNJ 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de fundamentação concreta e idônea que justificasse a manutenção da prisão preventiva; havendo meios menos gravosos aptos a alcançar os fins cautelares com igual eficácia, o recurso em habeas corpus foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com possibilidade de redetração em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem
  • Poderá ser decretada novamente a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos