HC 671429 - DECISAO

HC 671429 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e consistente para a manutenção da prisão preventiva, com presença de materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e à instrução criminal, bem como reiteração delitiva e antecedentes em outros Estados, e não se mostraram adequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON DA SILVEIRA; Paciente: RONIEDRE FELIPE DOMINGOS DO NASCIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Falsa Identidade, Fraude Processual, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Falsa Identidade Fraude Processual Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVEIRA

Paciente

RONIEDRE FELIPE DOMINGOS DO NASCIMENTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e consistente para a manutenção da prisão preventiva, com presença de materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública e à instrução criminal, bem como reiteração delitiva e antecedentes em outros Estados, e não se mostraram adequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.