HC 660581 - DECISAO

HC 660581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes, risco de reiteração e gravidade concreta), justificando a manutenção da custódia e a inviabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ROBERTA DOS SANTOS FIORINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

ROBERTA DOS SANTOS FIORINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes, risco de reiteração e gravidade concreta), justificando a manutenção da custódia e a inviabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se