RHC 142973 - DECISAO

RHC 142973 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória, ao constituir novo título judicial e possibilitar reexame exauriente da adequação da medida cautelar, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que impugna decreto de prisão preventiva anterior; além disso, o título anterior não demonstrava ilegalidade aparente, pois ostentava motivação idônea (gravidade da conduta, violência contra vítima idosa e risco à instrução criminal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória, Motivação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Condenatória Motivação Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do recurso por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 reexame da adequação da medida cautelar após sentença condenatória
  3. 3 existência de motivação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória, ao constituir novo título judicial e possibilitar reexame exauriente da adequação da medida cautelar, torna prejudicado o recurso em habeas corpus que impugna decreto de prisão preventiva anterior; além disso, o título anterior não demonstrava ilegalidade aparente, pois ostentava motivação idônea (gravidade da conduta, violência contra vítima idosa e risco à instrução criminal).

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.