RHC 146438 - DECISAO

RHC 146438 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios, gravidade concreta do delito, antecedentes e risco à ordem pública), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP e incompatível com a via estreita do habeas corpus o reexame de fatos e provas para alterar a decisão que decretou a preventiva.

Parties
Recorrente/impetrante: JORGE RICARDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Antecedentes Criminais, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Antecedentes Criminais Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JORGE RICARDO DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 existência de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios, gravidade concreta do delito, antecedentes e risco à ordem pública), sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP e incompatível com a via estreita do habeas corpus o reexame de fatos e provas para alterar a decisão que decretou a preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.