HC 662019 - DECISAO

HC 662019 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e concreta (apreensão de 585g de maconha e objetos indicativos de tráfico) satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia não foi comprovado por ausência de situação de risco individualizada.

Parties
Paciente: MATEUS JOSE SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Por COVID 19 Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

MATEUS JOSE SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e concreta (apreensão de 585g de maconha e objetos indicativos de tráfico) satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia não foi comprovado por ausência de situação de risco individualizada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus