RHC 145454 - DECISAO

RHC 145454 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na via do habeas corpus, é inadequado o reexame de questões fático-probatórias; estavam presentes indícios de autoria e provas de materialidade suficientes a manter a prisão preventiva; o reconhecimento fotográfico foi considerado, no caso, formalmente regular conforme art. 226 do CPP e, mesmo diante de alteração jurisprudencial sobre seu valor probatório, não há demonstração de prejuízo concreto que autorize declarar nulidade do ato; a determinação sobre autoria deve ser apreciada na sentença e no curso da instrução criminal.

Parties
Recorrente: RONALDO MARINHO COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Prova Testemunhal Indícios De Autoria

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Parties

RONALDO MARINHO COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na via do habeas corpus, é inadequado o reexame de questões fático-probatórias; estavam presentes indícios de autoria e provas de materialidade suficientes a manter a prisão preventiva; o reconhecimento fotográfico foi considerado, no caso, formalmente regular conforme art. 226 do CPP e, mesmo diante de alteração jurisprudencial sobre seu valor probatório, não há demonstração de prejuízo concreto que autorize declarar nulidade do ato; a determinação sobre autoria deve ser apreciada na sentença e no curso da instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.