HC 622493 - DECISAO

HC 622493 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAYTON SCHIMIT DE ARAUJO; Órgão Jurisdicional Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Prejudicado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON SCHIMIT DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Impetrado

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 demora na apreciação do recurso de apelação