RHC 139260 - DECISAO

RHC 139260 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi correta porque o decreto apontou prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de demonstrar periculum libertatis pela gravidade concreta do delito, modus operandi e antecedentes criminais, e não houve comprovação da imprescindibilidade da presença do genitor para conceder prisão domiciliar; assim, não se verificou ilegalidade manifestamente evidente a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Paulo Sergio Pereira da Silva; Recorrente: Pedro Henrique Gomes de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Homicídio Qualificado Tentado, Fundamentação De Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Ordem Pública Homicídio Qualificado Tentado Fundamentação De Decisão

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Parties

Paulo Sergio Pereira da Silva

Recorrente

Pedro Henrique Gomes de Jesus

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitor de menor de seis anos
  3. 3 necessidade e excepcionalidade de prisão domiciliar em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi correta porque o decreto apontou prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de demonstrar periculum libertatis pela gravidade concreta do delito, modus operandi e antecedentes criminais, e não houve comprovação da imprescindibilidade da presença do genitor para conceder prisão domiciliar; assim, não se verificou ilegalidade manifestamente evidente a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.