HC 568587 - DECISAO

HC 568587 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para suspender a execução provisória da pena até o trânsito em julgado, porque o paciente esteve em liberdade entre 24/08/2016 e 31/05/2019 por ordem do TJPI sem notícia de reiteração delitiva, e a nova fundamentação da prisão na sentença é extemporânea ao invocar gravidade abstrata e fuga ocorrida anos antes, faltando contemporaneidade exigida para a medida cautelar.

Parties
Paciente: JARDEL ARAUJO DO BONFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para suspender a execução provisória da pena imposta ao paciente até o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Soberania Do Veredicto Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Contemporaneidade Excesso De Prazo Soberania Do Veredicto Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARDEL ARAUJO DO BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de início da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para suspender a execução provisória da pena até o trânsito em julgado, porque o paciente esteve em liberdade entre 24/08/2016 e 31/05/2019 por ordem do TJPI sem notícia de reiteração delitiva, e a nova fundamentação da prisão na sentença é extemporânea ao invocar gravidade abstrata e fuga ocorrida anos antes, faltando contemporaneidade exigida para a medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para suspender a execução provisória da pena imposta ao paciente até o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para suspender a execução provisória da pena imposta ao paciente até o trânsito em julgado da condenação