RHC 139219 - DECISAO

RHC 139219 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade apta a relaxar a prisão preventiva: a demora foi justificada pela complexidade do processo (pluralidade de réus, cartas precatórias e diligências), pela interposição de recursos após a pronúncia e pela suspensão de atos presenciais em razão da pandemia da COVID-19; além disso, com a decisão de pronúncia está superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 21 do STJ. Concluiu-se pela ausência de desídia do Poder Judiciário ou da acusação e recomendou-se maior celeridade na pauta do júri.

Parties
Paciente: JOHN LENON LINS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (pedido Denegado)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Pandemia Da COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21/stj Pronúncia Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

JOHN LENON LINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (pedido Denegado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade apta a relaxar a prisão preventiva: a demora foi justificada pela complexidade do processo (pluralidade de réus, cartas precatórias e diligências), pela interposição de recursos após a pronúncia e pela suspensão de atos presenciais em razão da pandemia da COVID-19; além disso, com a decisão de pronúncia está superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da Súmula 21 do STJ. Concluiu-se pela ausência de desídia do Poder Judiciário ou da acusação e recomendou-se maior celeridade na pauta do júri.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao habeas corpus
  • Recomendação para que o Juízo de primeiro grau imprima maior celeridade no julgamento do feito