RHC 132564 - DECISAO

RHC 132564 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos e objetivos (fumus commissi delicti, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; não ficou demonstrado o enquadramento do paciente em grupo de risco para covid-19 nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 e a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 não impõem a revogação automática da prisão; condições subjetivas favoráveis não autorizam, por si sós, a...

Parties
Paciente/recorrente: GINO CLAYTON DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal (intimado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Periculosidade, Recomendação CNJ N. 62/2020, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Art. 121, § 2º, IV, Do Código Penal, Arts. 312, 313 E 315 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Periculosidade Recomendação CNJ N. 62/2020 +4 more

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Parties

GINO CLAYTON DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (intimado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG/20

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos e objetivos (fumus commissi delicti, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; não ficou demonstrado o enquadramento do paciente em grupo de risco para covid-19 nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 e a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 não impõem a revogação automática da prisão; condições subjetivas favoráveis não autorizam, por si sós, a...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.