RHC 146852 - DECISAO

RHC 146852 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indício de autoria e periculum libertatis por risco de reiteração delitiva demonstrado nos autos), não sendo cabível substituir a prisão preventiva por medidas diversas nem aplicar a Recomendação CNJ n. 62/2020 diante da ausência de demonstração dos requisitos exigidos; além disso, a revisão demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: CLAUDINEI SOARES DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI SOARES DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Parte/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada nos arts. 312 e seguintes do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação/Resolução CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indício de autoria e periculum libertatis por risco de reiteração delitiva demonstrado nos autos), não sendo cabível substituir a prisão preventiva por medidas diversas nem aplicar a Recomendação CNJ n. 62/2020 diante da ausência de demonstração dos requisitos exigidos; além disso, a revisão demandaria dilação probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.