RHC 150015 - DECISAO

RHC 150015 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal regional fundamentou a manutenção da prisão preventiva com elementos concretos que evidenciam o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo o risco de reiteração delitiva em razão do histórico criminal e de processos em andamento, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante: FRANCINALDO FREITAS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Reiteração Delitiva, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

FRANCINALDO FREITAS DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração de antecedentes e inquéritos em curso como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal regional fundamentou a manutenção da prisão preventiva com elementos concretos que evidenciam o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo o risco de reiteração delitiva em razão do histórico criminal e de processos em andamento, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.