HC 660627 - DECISAO

HC 660627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade e não pode substituir o recurso ordinário; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP e demais normas aplicáveis, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, não houve fatos novos que justificassem revogação e a manutenção da custódia é apoiada pela jurisprudência do STJ, tornando incabível a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO DAVID FANIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Reincidência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

RODRIGO DAVID FANIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade ante prisão cautelar durante a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade e não pode substituir o recurso ordinário; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP e demais normas aplicáveis, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, não houve fatos novos que justificassem revogação e a manutenção da custódia é apoiada pela jurisprudência do STJ, tornando incabível a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se