HC 669834 - DECISAO

HC 669834 - DECISAO

Ainda que, em regra, não se conheça de habeas corpus dirigido a decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF), reconheceu-se aqui flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça por falta de fundamentação idônea quanto ao indeferimento da prisão domiciliar da paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Aplicando-se os arts. 318 e 318-A do CPP, o entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/SP e a Recomendação n. 62 do CNJ no contexto da pandemia, decidiu-se pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com condições flexibilizadas visando à proteção dos infantes, sem prejuízo de outras cautelares e da possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou...

Parties
Paciente: ÉRICA GISELE APARECIDA MARQUES; Autoridade Coatora: Juízo da 2 Vara Criminal da comarca de Porto Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido; Decisão De Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691 STF, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Art. 318 a Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÉRICA GISELE APARECIDA MARQUES

Paciente

Juízo da 2 Vara Criminal da comarca de Porto Ferreira

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido; Decisão De Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e 318-A CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, não se conheça de habeas corpus dirigido a decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF), reconheceu-se aqui flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça por falta de fundamentação idônea quanto ao indeferimento da prisão domiciliar da paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Aplicando-se os arts. 318 e 318-A do CPP, o entendimento consolidado no HC coletivo n. 143.641/SP e a Recomendação n. 62 do CNJ no contexto da pandemia, decidiu-se pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com condições flexibilizadas visando à proteção dos infantes, sem prejuízo de outras cautelares e da possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Recolhimento domiciliar das 22 horas às 6 horas do dia seguinte