HC 669359 - DECISAO

HC 669359 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública), com fundamentação concreta quanto à gravidade do delito, risco de reiteração delitiva em razão de nova infração enquanto em liberdade provisória e inadequação de medidas do art.319 do CPP; além disso, a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza soltura automática sem demonstração dos requisitos por ela exigidos.

Parties
Paciente: MATEUS DA PONTE DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata, Recomendação CNJ N. 62/2020, Continuidade Delitiva/violação De Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata Recomendação CNJ N. 62/2020 Continuidade Delitiva/violação De Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

MATEUS DA PONTE DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva do paciente está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP (garantia da ordem pública), com fundamentação concreta quanto à gravidade do delito, risco de reiteração delitiva em razão de nova infração enquanto em liberdade provisória e inadequação de medidas do art.319 do CPP; além disso, a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza soltura automática sem demonstração dos requisitos por ela exigidos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.