HC 654791 - DECISAO

HC 654791 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não gera nulidade automática pela eventual falta de revisão pelo tribunal ad quem, cabendo tal revisão ao órgão que decretou a prisão, e portanto não se alcança hipótese de competência originária desta Corte.

Parties
Paciente: MARCIO DAVIS SILVESTRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2273838-60.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Custódia Cautelar, Competência, Art. 316 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Custódia Cautelar Competência Art. 316 CPP

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Parties

MARCIO DAVIS SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2273838-60.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reavaliação periódica da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 competência para revisão ofício da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a revisão periódica prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não gera nulidade automática pela eventual falta de revisão pelo tribunal ad quem, cabendo tal revisão ao órgão que decretou a prisão, e portanto não se alcança hipótese de competência originária desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.