HC 674567 - DECISAO

HC 674567 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e porque a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, via incompatível com habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi mantida por preencher os requisitos do art. 312 do CPP em face dos elementos concretos constantes dos autos.

Parties
Paciente: JULIANA DE SOUZA COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Materialidade E Autoria, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Materialidade E Autoria Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Conveniência Da Instrução Criminal Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JULIANA DE SOUZA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e porque a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, via incompatível com habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi mantida por preencher os requisitos do art. 312 do CPP em face dos elementos concretos constantes dos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se