HC 660233 - DECISAO

HC 660233 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea: existência de sentença condenatória recorrível, permanência do paciente foragido desde 2017, prisão na Turquia por uso de documento falso demonstrando contemporaneidade e risco à ordem pública, além da necessidade de garantir a executoriedade do pedido de extradição; a tradução e envio de versão resumida da sentença foram considerados suficientes para instruir o pedido de extradição.

Parties
Paciente: Waleed Issa Khmayis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extradição, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Tradução De Sentença
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional Prisão Preventiva Extradição Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Tradução De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Waleed Issa Khmayis

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia
  3. 3 necessidade de tradução integral da sentença para fins de extradição

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea: existência de sentença condenatória recorrível, permanência do paciente foragido desde 2017, prisão na Turquia por uso de documento falso demonstrando contemporaneidade e risco à ordem pública, além da necessidade de garantir a executoriedade do pedido de extradição; a tradução e envio de versão resumida da sentença foram considerados suficientes para instruir o pedido de extradição.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado Waleed Issa Khmayis (evento 21).
  • Defere-se o pedido do Ministério Público Federal para formulação de extradição ativa e de prisão cautelar do acusado com fundamento nos arts. 84 e 88 da Lei n. 13.445/2017, determinando diligências para prosseguimento do pedido.