HC 645247 - DECISAO

HC 645247 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a matéria relativa à legalidade, necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva já foi analisada pelo Tribunal de origem sem apresentação de novos elementos que justifiquem reapreciação, e a manutenção da custódia está justificada pelos indícios, modus operandi e pelo fato do paciente estar foragido, não configurando excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: SERGIO DE OLIVEIRA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Fuga Do Réu, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Fuga Do Réu Recebimento Da Denúncia

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a matéria relativa à legalidade, necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva já foi analisada pelo Tribunal de origem sem apresentação de novos elementos que justifiquem reapreciação, e a manutenção da custódia está justificada pelos indícios, modus operandi e pelo fato do paciente estar foragido, não configurando excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.