HC 664166 - DECISAO

HC 664166 - DECISAO

Houve mudança superveniente da realidade fático-processual: o paciente foi condenado na ação penal e foi determinada a expedição de alvará de soltura, razão pela qual o pedido de habeas corpus perdeu o objeto, devendo o writ ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Alvará De Soltura Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Perda Superveniente De Objeto

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Parties

JONATHAN DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Houve mudança superveniente da realidade fático-processual: o paciente foi condenado na ação penal e foi determinada a expedição de alvará de soltura, razão pela qual o pedido de habeas corpus perdeu o objeto, devendo o writ ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.