HC 614534 - DECISAO

HC 614534 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ex officio; a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); não se verificou excesso de prazo manifestamente ilegal, tendo-se considerado a regular tramitação, a complexidade do feito, a suspensão de atos em razão da pandemia e o encerramento da instrução, atraindo a Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANCO DE LIMA; Paciente: MAICON JONATHAM FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Impacto Da Pandemia (covid 19) Sobre Prazos Processuais
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas Impacto Da Pandemia (covid 19) Sobre Prazos Processuais

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Parties

GABRIEL FRANCO DE LIMA

Paciente

MAICON JONATHAM FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ex officio; a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); não se verificou excesso de prazo manifestamente ilegal, tendo-se considerado a regular tramitação, a complexidade do feito, a suspensão de atos em razão da pandemia e o encerramento da instrução, atraindo a Súmula 52/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juiz da Vara Criminal de Sapiranga/RS que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019