HC 582921 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: DEIVID LUIS FAGUNDES PAIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome: Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Lei N.10.826/2003, Pandemia De COVID 19

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Lei N.10.826/2003 Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

DEIVID LUIS FAGUNDES PAIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
3 efeito da expedição de alvará de soltura sobre a prejudicialidade do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão de liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
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