RHC 150325 - DECISAO

RHC 150325 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada porque as instâncias ordinárias demonstraram, em cognição sumária, indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, bem como fatos concretos que evidenciam gravidade em concreto, risco de reiteração e necessidade para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; não foi comprovada a necessidade ou adequação da prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n.62/2020, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de provas.

Parties
Impetrante/paciente: ANDERSON RODRIGO PEIXOTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Corrupção Passiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Corrupção Passiva Fundamentação Da Decisão Judicial Contemporaneidade Da Medida Cautelar +3 more

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Parties

ANDERSON RODRIGO PEIXOTO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de risco por COVID-19 e recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada porque as instâncias ordinárias demonstraram, em cognição sumária, indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, bem como fatos concretos que evidenciam gravidade em concreto, risco de reiteração e necessidade para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; não foi comprovada a necessidade ou adequação da prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n.62/2020, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.