HC 679805 - DECISAO

HC 679805 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: gravidade da conduta (diversos disparos de arma de fogo contra a vítima), permanência foragida por mais de três anos indicando risco de fuga e vasta reiteração delitiva do acusado, além da ausência de comprovação concreta, nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, de especial risco de saúde por COVID-19 que justificasse substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Everton Luís da Silva Santos; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: G. R. De O. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19, Reincidência, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Recomendação CNJ 62/2020 E COVID 19 Reincidência +1 more

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Parties

Everton Luís da Silva Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

G. R. De O. J.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em pedidos de revogação de prisão preventiva por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos: gravidade da conduta (diversos disparos de arma de fogo contra a vítima), permanência foragida por mais de três anos indicando risco de fuga e vasta reiteração delitiva do acusado, além da ausência de comprovação concreta, nos termos da Recomendação nº 62/2020 do CNJ, de especial risco de saúde por COVID-19 que justificasse substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se