HC 665367 - DECISAO

HC 665367 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, periculosidade, risco de reiteração, vínculo com organização criminosa e risco à ordem pública), e a paciente não preencheu condições legais para a prisão domiciliar nem os requisitos de flexibilização da medida pela Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: PATRICIA ANDREA VARGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Antecipação De Pena, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar De Genitora, Recomendação CNJ N. 62/2020, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Antecipação De Pena Organização Criminosa Prisão Domiciliar De Genitora Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

PATRICIA ANDREA VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs dados concretos)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, periculosidade, risco de reiteração, vínculo com organização criminosa e risco à ordem pública), e a paciente não preencheu condições legais para a prisão domiciliar nem os requisitos de flexibilização da medida pela Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.