HC 640206 - DECISAO

HC 640206 - DECISAO

Parties
Paciente: EDVANDERSON PATRICIO ALVES DE ASSUNÇÃO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Resistência, Reincidência, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Revisão Da Necessidade Da Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Resistência Reincidência Medidas Cautelares Presunção De Inocência +4 more

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Parties

EDVANDERSON PATRICIO ALVES DE ASSUNÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP