RHC 141246 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus é prejudicado porque as razões para a imposição da prisão preventiva foram objeto de nova avaliação pelo juízo singular na sentença de 23/11/2010 e não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo; admitir a apreciação pela Corte violaria a vedação à supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 se deve ser revogada ou substituída a prisão preventiva mantida pelo Tribunal a quo
  2. 2 se cabe concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ e na necessidade de trabalhar para sustentar filho menor
  3. 3 se o STJ pode reexaminar fundamentos da prisão que foram reavaliados pelo juízo singular em sentença condenatória de 23/11/2010

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus é prejudicado porque as razões para a imposição da prisão preventiva foram objeto de nova avaliação pelo juízo singular na sentença de 23/11/2010 e não foram submetidas ao crivo do Tribunal a quo; admitir a apreciação pela Corte violaria a vedação à supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.