HC 684154 - DECISAO

HC 684154 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido em plantão porque a hipótese não se enquadra nas matérias do art. 4º da Instrução Normativa n.6/2012; além disso, não há ilegalidade manifesta apta a conferir excepcional cabimento a habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF, e a decisão de indeferir a liminar foi fundada na existência de indícios, ainda que em fase inicial, capazes de justificar a conversão da prisão em flagrante para preventiva.

Parties
Paciente: RONE PEREIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No Plantão Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário, Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Flagrante Em Preventiva Súmula 691/stf Plantão Judiciário +1 more

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Parties

RONE PEREIRA ANDRADE

Paciente

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No Plantão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 controle de liminar em regime de plantão judiciário
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido em plantão porque a hipótese não se enquadra nas matérias do art. 4º da Instrução Normativa n.6/2012; além disso, não há ilegalidade manifesta apta a conferir excepcional cabimento a habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF, e a decisão de indeferir a liminar foi fundada na existência de indícios, ainda que em fase inicial, capazes de justificar a conversão da prisão em flagrante para preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.