RHC 147999 - DECISAO

RHC 147999 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (liderança em organização criminosa, antecedentes, interceptações e relatórios), sendo a conversão do flagrante em preventiva título superveniente apto a lastrear a custódia; o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória e não foram apresentados documentos capazes de comprovar risco de COVID-19 que justificassem a substituição da prisão por medidas alternativas.

Parties
Recorrente/impetrante: LUCAS MENDES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Provas Ilícitas, Contraditório, Reiteração Delitiva, Flagrante, Interceptações Telefônicas, Pandemia COVID 19 E Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Provas Ilícitas Contraditório Reiteração Delitiva Flagrante +2 more

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Parties

LUCAS MENDES FERREIRA

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 uso de provas oriundas de outras investigações e sigilo de justiça
  3. 3 possibilidade de considerar condenações não definitivas para risco de reiteração

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em dados concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (liderança em organização criminosa, antecedentes, interceptações e relatórios), sendo a conversão do flagrante em preventiva título superveniente apto a lastrear a custódia; o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória e não foram apresentados documentos capazes de comprovar risco de COVID-19 que justificassem a substituição da prisão por medidas alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se