HC 667412 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em provas de materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e multirreincidência, e não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.
- Parties
- Paciente: WASHINGTON DE JESUS LEORNARD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Case Brief
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Parties
WASHINGTON DE JESUS LEORNARD
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do CPP
- 3 substituição por medidas cautelares
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em provas de materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e multirreincidência, e não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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