HC 607319 - DECISAO

HC 607319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, modus operandi e periculosidade) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares no caso concreto.

Parties
Paciente: MAICON JORAO TOLEDO DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Supressão De Instância Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

MAICON JORAO TOLEDO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o decreto prisional estava devidamente fundamentado em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, modus operandi e periculosidade) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Envie-se cópia da presente decisão ao paciente, o qual se encontra preso na Penitenciária Modulada Estadual de Osório/RS, Estrada Afonso Cardoso, 2000, Zona Rural, Cep: 955520-000
  • Publique-se