HC 641209 - DECISAO

HC 641209 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a não realização de audiência de custódia, isoladamente, não acarreta nulidade da prisão preventiva quando existe fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e a matéria encontra-se prejudicada pela prolação de sentença na ação penal, tendo sido o paciente apresentado ao juiz durante a instrução; a preventiva foi mantida por indicação de indícios de autoria e pela quantidade/variedade de drogas apreendidas (44,4g de cocaína).

Parties
Paciente: ALEX BRUNO MARTINS NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX BRUNO MARTINS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade/variedade de drogas como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a não realização de audiência de custódia, isoladamente, não acarreta nulidade da prisão preventiva quando existe fundamentação idônea e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e a matéria encontra-se prejudicada pela prolação de sentença na ação penal, tendo sido o paciente apresentado ao juiz durante a instrução; a preventiva foi mantida por indicação de indícios de autoria e pela quantidade/variedade de drogas apreendidas (44,4g de cocaína).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.