REsp 1945012 - DECISAO

REsp 1945012 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória, que encerra a instrução, torna prejudicado o recurso especial que pretende a decretação da prisão preventiva para garantia da instrução; além disso, o recorrido teve o direito de recorrer em liberdade reconhecido pela sentença e a custódia cautelar só poderia ser decretada diante de fatos novos aptos a demonstrar sua necessidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: LEONARDO GODOI PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Custódia Cautelar, Sentença Condenatória, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Custódia Cautelar Sentença Condenatória Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LEONARDO GODOI PALMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantia da instrução criminal após sentença
  3. 3 direito de recorrer em liberdade quando réu respondeu ao processo em liberdade e não há fatos novos

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória, que encerra a instrução, torna prejudicado o recurso especial que pretende a decretação da prisão preventiva para garantia da instrução; além disso, o recorrido teve o direito de recorrer em liberdade reconhecido pela sentença e a custódia cautelar só poderia ser decretada diante de fatos novos aptos a demonstrar sua necessidade.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.