HC 652567 - DECISAO

HC 652567 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo sumário, não se constatou excesso de prazo diante da complexidade do feito e diligências pendentes; o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indicação de periculosidade e necessidade para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; e o crime é hediondo, afastando a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Luiz Antonio Pereira dos Reis; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Mogi Mirim/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Covid 19 E Risco De Contágio, Crime Hediondo, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Covid 19 E Risco De Contágio Crime Hediondo Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Antonio Pereira dos Reis

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Mogi Mirim/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão provisória
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 risco de contágio pela Covid-19 e aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo sumário, não se constatou excesso de prazo diante da complexidade do feito e diligências pendentes; o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indicação de periculosidade e necessidade para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal; e o crime é hediondo, afastando a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida em 22/3/2021.
  • Ordem denegada com recomendação ao Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Mogi Mirim/SP para que empregue celeridade no julgamento da Ação Penal n. 1500194-06.2020.8.26.0363.