HC 666400 - DECISAO

HC 666400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos (garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade e necessidade de instrução), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício, e não foram demonstrados os requisitos para flexibilização previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: FERNANDO JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Antecipação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Antecipação Da Pena

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Parties

FERNANDO JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos (garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade e necessidade de instrução), não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento de ofício, e não foram demonstrados os requisitos para flexibilização previstos na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ