HC 655071 - DECISAO

HC 655071 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ por tratar-se de impetração que importa em substituição de recurso ordinário próprio; subsidiariamente, verificou-se que, no mérito, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão do risco de reiteração delitiva e da proteção da ordem pública, razão pela qual a manutenção da custódia não poderia ser substituída por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: ALAN DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Pandemia De Covid 19 / Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Pandemia De Covid 19 / Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

ALAN DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus no STJ quando substitui recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ por tratar-se de impetração que importa em substituição de recurso ordinário próprio; subsidiariamente, verificou-se que, no mérito, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão do risco de reiteração delitiva e da proteção da ordem pública, razão pela qual a manutenção da custódia não poderia ser substituída por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.