HC 665738 - DECISAO

HC 665738 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, havendo elementos concretos que demonstram a gravidade do delito (uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima, concurso de agentes), indícios suficientes de autoria e materialidade, e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal; a questão relativa ao risco de contaminação por Covid-19 não foi apreciada pelas instâncias de origem, impedindo sua análise nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Autuado: MICHEL; Autuado: ELIAS; Parceiro Processual: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Covid 19, Roubo Majorado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Covid 19 Roubo Majorado Organização Criminosa

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Parties

MICHEL

Autuado

ELIAS

Autuado

Ministério Público Federal

Parceiro Processual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou substituição por medidas cautelares em razão do risco de contaminação pela Covid-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ em crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea, havendo elementos concretos que demonstram a gravidade do delito (uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima, concurso de agentes), indícios suficientes de autoria e materialidade, e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal; a questão relativa ao risco de contaminação por Covid-19 não foi apreciada pelas instâncias de origem, impedindo sua análise nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.