HC 658406 - DECISAO

HC 658406 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a confissão e delação do coautor que indicam indícios de autoria e materialidade, o risco de reiteração delitiva e de intimidação de vítimas/testemunhas, e o fato de o mandado de prisão temporária não ter sido cumprido, circunstâncias que tornam inadequado o provimento pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDVALDO AMBRÓSIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Flagrante Constrangimento Ilegal, Autoria, Materialidade, Delação/confissão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Flagrante Constrangimento Ilegal Autoria Materialidade +2 more

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Parties

EDVALDO AMBRÓSIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação ex officio
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de prova e produção probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a confissão e delação do coautor que indicam indícios de autoria e materialidade, o risco de reiteração delitiva e de intimidação de vítimas/testemunhas, e o fato de o mandado de prisão temporária não ter sido cumprido, circunstâncias que tornam inadequado o provimento pela via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.