RHC 144320 - DECISAO

RHC 144320 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi convertida e mantida com fundamentação concreta: presença de elementos de autoria e materialidade, gravidade do crime e organização da associação criminosa, antecedentes e multirreincidência do paciente, além do valor relevante do bem subtraído, comprovando a probabilidade de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Lucas Gomes dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Limeira/SP; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Associação Criminosa Armada, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Associação Criminosa Armada Fundamentação Da Prisão Cautelar Reincidência Ordem Pública

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Parties

Lucas Gomes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Limeira/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 manutenção da custódia por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi convertida e mantida com fundamentação concreta: presença de elementos de autoria e materialidade, gravidade do crime e organização da associação criminosa, antecedentes e multirreincidência do paciente, além do valor relevante do bem subtraído, comprovando a probabilidade de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.