HC 679249 - DECISAO

HC 679249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (o recurso cabível seria o recurso ordinário) e por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta relatoria, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento e concessão de ofício.

Parties
Paciente: DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Receptação, Desobediência, Direção Perigosa, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Receptação Desobediência Direção Perigosa +2 more

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Parties

DAVID JUNIO DE AGUIAR SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 mera reiteração de pedido (impedindo conhecimento)
  3. 3 necessidade de formulação prévia de pedido de prisão domiciliar no juízo a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (o recurso cabível seria o recurso ordinário) e por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta relatoria, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento e concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.