HC 673713 - DECISAO

HC 673713 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o processo tramita regularmente, a instrução foi realizada e encerrada, trata-se de ação penal complexa com 22 réus e não se demonstrou mora estatal; aplicou-se a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, não havendo coação ilegal a ser sanada por habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Súmula 52 Do STJ, Princípio Da Homogeneidade, Dilação Razoável De Prazos Em Processos Complexos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Súmula 52 Do STJ Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o processo tramita regularmente, a instrução foi realizada e encerrada, trata-se de ação penal complexa com 22 réus e não se demonstrou mora estatal; aplicou-se a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, não havendo coação ilegal a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Recomendação de celeridade no julgamento da ação penal n.151668920188100001