RHC 150375 - DECISAO

RHC 150375 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo: o processo apresentou atos recursais (recurso em sentido estrito), retorno dos autos e atrasos justificáveis pelo cenário da pandemia e pelo traslado de autos; a instrução criminal está encerrada e o réu foi pronunciado; não houve desídia do Poder Público; há demonstração concreta de periculosidade e risco à ordem pública (histórico de atos de violência e outras ações penais), tornando inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão no momento; por esses motivos, o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento, com recomendação de observância do art. 316 do CPP e celeridade no julgamento pelo Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: EVANILDES RAMOS DOS SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana/BA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação Da Prisão, Art. 316 Do CPP (lei 13.964/2019), Ordem Pública, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação Da Prisão +3 more

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Parties

EVANILDES RAMOS DOS SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

Juízo da Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo: o processo apresentou atos recursais (recurso em sentido estrito), retorno dos autos e atrasos justificáveis pelo cenário da pandemia e pelo traslado de autos; a instrução criminal está encerrada e o réu foi pronunciado; não houve desídia do Poder Público; há demonstração concreta de periculosidade e risco à ordem pública (histórico de atos de violência e outras ações penais), tornando inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão no momento; por esses motivos, o recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento, com recomendação de observância do art. 316 do CPP e celeridade no julgamento pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da prisão nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.
  • Recomendo que o Juízo imprima celeridade na submissão do processo a julgamento perante o Conselho de Sentença.