RHC 146803 - DECISAO

RHC 146803 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem demonstrou a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (confissão na fase policial, declarações de testemunhas, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de necropsia, termo de apreensão), de modo que não se configuraram as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento prematuro da ação penal sem dilação probatória.

Parties
Recorrente: MAYCON DOUGLAS MARQUES DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON DOUGLAS MARQUES DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem demonstrou a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (confissão na fase policial, declarações de testemunhas, auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de necropsia, termo de apreensão), de modo que não se configuraram as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento prematuro da ação penal sem dilação probatória.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento; liminar indeferida.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus