HC 643796 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o paciente já foi pronunciado, de modo que, nos termos da Súmula n.º 21/STJ, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa está superada; não se demonstrou mora imputável ao Judiciário ou à acusação e o andamento processual foi considerado regular e razoável.
- Parties
- Paciente: Jose Carlos Alves Ramos; Órgão Julgado/impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Teófilo Otoni/MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Case Brief
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Parties
Jose Carlos Alves Ramos
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Julgado/impetrado
Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Teófilo Otoni/MG
Juízo a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 incidência da Súmula n.º 21/STJ após pronúncia
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o paciente já foi pronunciado, de modo que, nos termos da Súmula n.º 21/STJ, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa está superada; não se demonstrou mora imputável ao Judiciário ou à acusação e o andamento processual foi considerado regular e razoável.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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