RHC 145841 - DECISAO

RHC 145841 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (31 pedras de crack prontas para consumo, R$ 92,00 em espécie, arma de fogo, antecedentes e reincidência do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Parties
Recorrente: FABIANO DIAS ONOFRE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Armas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Armas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DIAS ONOFRE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente, porte de arma e antecedentes para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (31 pedras de crack prontas para consumo, R$ 92,00 em espécie, arma de fogo, antecedentes e reincidência do paciente), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.