RHC 142294 - DECISAO

RHC 142294 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea: a gravidade concreta do homicídio qualificado (matar o próprio irmão em disputa por herança) e o risco de reiteração delitiva, evidenciado por outros processos contra o paciente, justificam a custódia para garantia da ordem pública; não houve comprovação concreta de risco por COVID-19 ou incapacidade do estabelecimento prisional que justificasse a substituição por prisão domiciliar, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura geral.

Parties
Paciente/recorrente: Fernando Silva Bastos; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Prisão Domiciliar Por COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

Fernando Silva Bastos

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea: a gravidade concreta do homicídio qualificado (matar o próprio irmão em disputa por herança) e o risco de reiteração delitiva, evidenciado por outros processos contra o paciente, justificam a custódia para garantia da ordem pública; não houve comprovação concreta de risco por COVID-19 ou incapacidade do estabelecimento prisional que justificasse a substituição por prisão domiciliar, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura geral.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Recurso improvido
  • Ordem denegada